Governo ganha mais flexibilidade para usar dinheiro do PAC

O governo federal poderá remanejar até 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sem pedir autorização do Congresso Nacional. A liberdade para gastar R$ 12,9 bilhões do principal programa de investimento do governo federal foi criticada pela oposição, mas acabou aceita pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que aprovou na manhã desta quarta-feira (22) o relatório-geral sobre o projeto do Orçamento de 2011. A proposta será analisada nesta tarde pelo Plenário do Congresso Nacional.

- O governo, que mantém as estatais como caixa preta, sem prestação de contas à sociedade, conduz as obras do PAC pelo mesmo caminho - afirmou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) depois de ver rejeitado destaque em que pretendia excluir do Orçamento essa permissão para remanejamentos orçamentários sem aval legislativo.

Corte

O PAC tornou-se o assunto dominante da reunião. Vários parlamentares protestaram contra declarações, atribuídas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de insatisfação com o relatório-geral da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que teria cortado R$ 3,4 bilhões do programa.

Depois de esclarecer que os cortes foram efetuados pelos relatores setoriais, Serys apresentou adendo em que autoriza o governo a recompor, mediante créditos suplementares, as programações contidas no PAC até o limite de R$ 3,4 bilhões. Com isso, o PAC volta ao patamar da proposta orçamentária enviada pelo Executivo, de R$ 43,5 bilhões.

Relatórios

Para contornar dificuldades com a oposição, o deputado Gilmar Machado (PT-MG) pediu a inclusão de texto em que obriga o governo federal a encaminhar trimestralmente à CMO relatórios com as mudanças na programação do PAC.

Mesmo insatisfeita, a oposição comemorou a exclusão de algumas regras relativas a créditos suplementares que, segundo parlamentares, tratavam de matérias privativas de outras leis, como a Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com Rogério Marinho, se o texto fosse mantido, o governo poderia dispor livremente de 90% do Orçamento, podendo modificá-lo sem aval do Congresso.

Brecha

Ao autorizar a recomposição do dinheiro do PAC, Serys abriu uma brecha também para o aumento dos salários dos servidores do Poder Judiciário. Foi criada uma reserva de contingência para riscos orçamentários, com R$ 3 bilhões, para recompor algumas dotações, como a reestruturação das carreiras daqueles servidores.

Um dos destaques aprovados pela CMO veda ao governo federal cortes nas emendas coletivas de bancadas estaduais. Antes da votação, o presidente da comissão, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), lembrou que já havia sido feito acordo sobre o assunto. A relatora Serys Slhessarenko manifestou-se favorável ao destaque.

Execução

O Orçamento aprovado pela CMO, que estima a receita e fixa as despesas da União em R$ 2,073 trilhões, será executado pela próxima presidente da República, Dilma Rousseff. Um terço desse valor (R$ 678 bilhões) tem caráter meramente contábil por se destinar ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal.

Os investimentos diretos da União - que representam apenas 4% do Orçamento - devem ficar em R$ 63,5 bilhões. A previsão é de que as estatais investirão R$ 107,4 bilhões. Dessa forma, o total de investimentos no ano que vem chega a 171,1 bilhões.

Mudanças

Apesar de 83% das despesas primárias serem de caráter obrigatório - o que limita as possibilidades de mudanças -, os parlamentares fizeram modificações importantes no projeto do Executivo. Uma delas, a ampliação de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em mais de R$ 1 bilhão, deve atenuar distorções na distribuição, aos estados, do dinheiro para custeio de procedimentos e média e alta complexidade.

Também por força das mudanças feitas no Congresso, duas iniciativas na área social devem ser reforçadas - o programa Bolsa Família, com mais R$ 1 bilhão, e o atendimento de demandas judiciais de aposentados e pensionistas, com R$ 2 bilhões. Também o socorro a vítimas de calamidades públicas terá R$ 20 milhões.

Uma das grandes demandas das centrais sindicais - o aumento do salário mínimo acima da variação inflacionária de 2010 - não foi totalmente atendida. O máximo que a CMO conseguiu foi arredondar o valor proposto pelo governo, de R$ 538,15, para R$ 540.

Recrutas

Emendas feitas à proposta original viabilizaram recursos para vários programas das Forças Armadas, entre eles o que permitirá a incorporação de 70 mil recrutas ao Exército. Segundo a relatora-geral, trata-se de uma medida que proporcionará maior capacitação e oportunidade para os jovens.

Outra mudança na proposta permitirá a transferência de R$ 3,9 bilhões a estados e municípios a título de compensação por perdas causadas pela desoneração tributária de produtos para exportação (Lei Kandir).

Apesar do corte de R$ 3 bilhões negociado pelo Ministério do Planejamento com a relatora-geral, foram acrescentados à proposta R$ 360 milhões para a execução de obras relacionadas à realização da Copa do Mundo de 2014, distribuídos entre 12 estados-sede, conforme indicação das respectivas bancadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)