TCU: pendências em obras vêm sendo corrigidas, mas projeto de saneamento em RO ainda está irregular

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) disse nesta terça-feira (30) que não pairam pendências sobre a expansão dos aeroportos de Vitória, Goiânia e Guarulhos, bem como sobre duas obras de saneamento básico em Macapá e São Luís. Irregularidades quanto à falta de projeto básico, porém, ainda persistem em empreendimento para tratamento de água e esgoto sanitário em Rondônia (RO), o qual vem a ser a maior ação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no estado, no valor de R$ 554 milhões.

Na segunda audiência pública promovida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre obras públicas com indícios de irregularidades, o secretário-geral de Controle Externo do TCU, Paulo Roberto Wiechers Martins, explicou que as anomalias apontadas pelos auditores do órgão vêm sendo sanadas nas obras do Amapá, Maranhão, Espírito Santo, Goiás e São Paulo, mas que o projeto localizado em Porto Velho (RO) é de uma "complexidade maior" que exige providencias do governo local.

- A persistir a obra, as situações hoje registradas vão se agravar. As alterações do projeto implicam alteração de orçamento. Até hoje não há projeto básico aprovado para a obra apresentado pelo governo - afirmou.

De um modo geral, disse o representante do TCU, a maioria dos problemas das obras públicas está relacionada a deficiências no projeto original desses empreendimentos. Ele esclareceu que o projeto de esgotamento sanitário de Porto Velho, que vai ampliar a captação de esgoto da capital de Rondônia de 2% para 70%, apresenta desde a etapa de pré-qualificação das empresas problemas como projeto básico inadequado, ausência de parcelamento do objeto, indícios de sobrepreço e titularidade das áreas.

Por sua vez, o engenheiro Vagner Zacarini, que representou o governo de Rondônia na audiência pública, solicitou à CMO a não inclusão do projeto no anexo VI da Lei Orçamentária de 2011 - que trata das obras com irregularidades -, o que impediria a continuidade do empreendimento. Segundo ele, o governo de Rondônia já manifestou compromisso de não dar continuidade a essas obras até que as pendências sejam devidamente esclarecidas e resolvidas junto ao TCU.

Ele explicou que o Ministério das Cidades solicitou a revisão de alguns parâmetros do projeto, o que otimizou a aplicação dos recursos e poderá aumentar a área de abrangência da obra de 70% para 90%, além de ter gerado repactuação de R$ 31 milhões no contrato. Disse ainda que a revisão do projeto básico foi finalizada em agosto último, e que a Caixa Econômica Federal já manifestou, em ofício, que a qualidade do material é suficiente para dar celeridade à análise da proposta.

Presente à audiência pública, a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) propôs a realização de uma reunião técnica na CMO para tratar do tema entre os técnicos do TCU e o governador eleito de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB). A reunião foi marcada para o próximo dia 7.

Infraero

Na mesma audiência pública, o presidente da Infraero, Murilo Marques Barboza, também defendeu a não inclusão das obras dos aeroportos de Vitória, Goiânia e Guarulhos do Anexo VI. Ele reiterou compromisso da estatal de não fazer qualquer pagamento administrativo aos responsáveis pelos empreendimentos sem prévia anuência do TCU.

Em nota distribuída à imprensa durante a audiência pública, a Infraero informa que no inicio deste ano o TCU realizou uma fiscalização nas obras dos três aeroportos, sem encontrar qualquer nova irregularidade. Todavia, o documento explica que o tribunal ainda aguarda o encontro de contas, a ser promovido pela estatal, sob determinação judicial.

A perícia das obras, com o objetivo de viabilizar o encontro de contas entre Infraero e cada consórcio construtor, já está sendo realizada nos aeroportos de Goiânia e Vitória. Em Guarulhos, o perito judicial, designado pela Justiça Federal, deverá iniciar os serviços ainda este ano.

A audiência pública também contou com a participação do secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski, que também defendeu a não inclusão no Anexo VI dos projetos de saneamento localizados em Macapá, São Luís e Rondônia.

Previstas no artigo 94 da Lei 12.309/10, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011, as audiências públicas sobre obras e serviços com indícios de irregularidades darão subsídios para que a CMO delibere sobre o bloqueio ou desbloqueio de recursos direcionados a esses empreendimentos. A primeira audiência pública ocorreu na manhã desta terça-feira entre representantes do TCU, Secretaria Especial de Portos e Ministério da Integração Nacional.

A CMO voltará a se reunir em caráter ordinário nesta quarta-feira (1º), às 14h30. A comissão cancelou a audiência pública marcada para as 16h30, quando seriam ouvidos representantes do TCU e do Ministério do Meio Ambiente. Na quinta-feira (2), a comissão deverá ouvir os representantes do TCU e da Petrobras, às 10h, e do TCU e da Eletronorte, às 15h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)