estabelece regras do regime de partilha e da distribuição de royalties
CCJ, CAE e CI
27 de abril
5 de maio
(*) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos; CAS - Comissão de Assuntos Sociais; CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte; CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura; CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
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