qd 084

Programa Terra Legal

Por meio do Programa Terra Legal, o governo federal vai titular a propriedade de terras públicas ocupadas por posseiros na Amazônia Legal. A meta é regularizar, até 2011, 296,8 mil posses de até 15 módulos fiscais – cada um tem em média 76 hectares - ocupados por posseiros antes de 1º de dezembro de 2004.

O processo de regularização envolve uma área potencial de 67,4 milhões de hectares de terras federais não-destinadas na Amazônia Legal. A ação abrangerá 436 municípios dos nove estados que integram a região.

O rito de titulação foi simplificado para agilizar os processos de regularização, que hoje levam cerca de cinco anos. Ficou definido que, em áreas de até quatro módulos fiscais, o processo deverá ser concluído em até 120 dias, contados a partir do cadastramento da posse.

Do total de imóveis a serem regularizados, 95,5% (283.641 propriedades rurais) possuem até quatro módulos fiscais. O programa é desenvolvido em parceria com estados e municípios e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Segundo o governo, a principal conquista com o título definitivo de posse da terra é a segurança jurídica. O título também garante acesso direto ao financiamento bancário e diferenciado a políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. E pode servir como garantia para financiamentos de crédito rural junto a instituições financeiras. Quem obtiver o título da propriedade deve cumprir a legislação ambiental e não vender a área titulada nos próximos dez anos.

Da Redação com informações da página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento Agrário