Projeto isenta de exame pericial os aposentados por invalidez com mais de 60 anos
Da Redação | 28/12/2007, 16h18
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei que isenta o aposentado por invalidez, com idade igual ou superior a 60 anos, de se submeter a exame médico-pericial (PLS 302/07). A proposta, que receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), conta com o voto favorável do relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), na forma de substitutivo apresentado à proposição.
Na justificativa do projeto, Paim explica que o primeiro decreto originado da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, determinava exames bienais para todos os aposentados por invalidez com idade inferior a 55 anos.
"De uma hora para outra, o Executivo publicou um novo decreto e eliminou aquele limite etário, passando a penalizar idosos inválidos, com grande dificuldade de locomoção, com idade superior ao limite que estamos propondo", argumenta Paim, na justificativa da matéria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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