Ministro pede aos parlamentares que conheçam o Sinase antes de votar PEC da redução da maioridade penal

"Apelo a cada senador e a cada deputado que não defina sua posição a respeito da redução da maioridade penal antes de ler a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que o presidente Lula remeterá em breve para apreciação do Congresso Nacional". O pedido foi feito pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos sobre a redução da maioridade para 16 anos.

O Sinase foi elaborado a partir de discussões que envolveram diversas áreas de governo e representantes de entidades e especialistas da área. Ele trata de como deve ser feito o enfrentamento de situações de violência envolvendo adolescentes autores de ato infracional e vítimas de violações de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. O novo sistema prioriza as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional).

- Meu pedido é que façamos o exame da PEC 20/99 sem pressa, sem o estresse de dar pronta resposta a uma tragédia humana que envolve muito mais que o rebaixamento possível da maioridade de 18 para 16 anos - afirmou Paulo Vannuchi.

O presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, o ex-ministro José Gregori, confessou estar convencido de que a alteração da maioridade penal não trará nenhum tipo de benefício para a luta contra a violência. Ele também classificou que seria imperdoável sugerir à opinião pública, "que tem razão de estar nos limites do apavoramento em relação à situação de violência no país", que a redução para 16 anos diminuiria a criminalidade.

Por sua vez, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) registrou que quando a PEC 20/99 foi debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), chegou a ouvir que a maioria esmagadora das pessoas querem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela observou que pesquisa realizada a pedido da Federação do Comércio do Rio de Janeiro constatou que quando confrontada com outras soluções para diminuir a criminalidade, a população rejeita a redução. Um exemplo apurado é que 70% dos entrevistados disseram que é melhor gerar empregos para jovens.

Já o senador Flavio Arns (PT-PR) pediu ao presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), que as sugestões apresentadas durante a audiência pública sejam encaminhadas para a Subcomissão Permanente da Criança e do Adolescente, da qual ele é vice-presidente, para que o assunto possa ser aprofundado. Ele sugeriu que um dos pontos que merece uma discussão maior é uma análise aprofundada do orçamento da União para conferir se os jovens e adolescentes estão recebendo, no volume de recursos que lhe são destinados, a atenção merecida.

Antes de encerrar a reunião, Paulo Paim anunciou que agendará outras audiências públicas para que o debate em torno da redução da maioridade penal possa ser ampliado. Como presidente da CDH ele garantiu que a comissão sempre servirá como local isento para o debate da questão, apesar de ele, pessoalmente, ser contra a redução da maioridade de 18 para 16 anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)