Projeto de Sibá faculta à população direito de propor plebiscito e referendo

O Congresso Nacional poderá abdicar de uma de suas atribuições privativas: propor a convocação de plebiscito e referendo. É o que pretende o senador Sibá Machado (PT-AC) com o projeto de Lei nº 187/07, que está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria abre à iniciativa popular a possibilidade de apresentar proposta de convocação de plebiscito e referendo.

Atualmente, para que um plebiscito ou referendo seja convocado, é necessária a apresentação de um projeto de decreto legislativo subscrito por pelo menos um terço dos membros da Câmara ou do Senado Federal. Para ser aprovado, são necessários os votos da maioria simples da respectiva Casa. A proposta de Sibá Machado permite que o eleitor comum leve diretamente à apreciação do Congresso as propostas de plebiscito e referendo.

"Trata-se de abrir à iniciativa popular, hoje restrita à apresentação de projetos de Lei, a apresentação de propostas de plebiscito e referendo. Nesse sentido, o projeto se insere num processo maior, de alcance global: acrescentar mecanismos de democracia direta na democracia representativa", justifica Sibá Machado.

As regras para apresentação de proposta de referendo ou plebiscito sugeridas pelo representante do Acre no Senado são as mesmas já estipuladas no Regimento Comum para os projetos de Lei oriundos de iniciativa popular: ser subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)