CAE deve votar projetos que tratam de processos fiscais e de bancos de dados para assentamentos do Incra

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na reunião de terça-feira (8), às 10h, projeto que exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão em segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício (PLS11/07). O autor da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), disse que a proposta visa ao aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal.

A proposta - que receberá decisão terminativa na CAE - tem parecer favorável do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo explicação do relator, o projeto veda a interposição de recurso especial contra a decisão do Conselho de Contribuintes que, em recurso de ofício, confirmar decisão administrativa da autoridade de primeira instância.

O autor da matéria argumenta que a decisão favorável ao contribuinte proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e confirmada pelo Conselho de Contribuintes não deve ser objeto de nova contestação pela Fazenda Pública. A seu ver, o recurso especial, nesses casos, somente adia uma decisão, pois em dois julgamentos administrativos verificou-se ser improcedente a exigência fiscal. Na reunião realizada no último dia 24, os senadores adiaram a votação do projeto.

Também deverá ser votado pela CAE, em decisão terminativa, projeto que trata da atualização de banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com cadastros de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária para evitar irregularidades no programa de assentamentos (PLS 180/03). A matéria é de Delcídio Amaral e tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Pelo projeto, o Incra deverá manter atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária e dar publicidade aos dados nele contidos, rastrear constantemente informações dos arquivos antes de proceder aos assentamentos dos inscritos no programa e prever responsabilização civil, penal e administrativa aos descumprimentos da regra.

A CAE também vai examinar o projeto de lei que estabelece a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos (PLS 214/06). O projeto altera a redação de parte da lei que trata das sociedades por ações (Lei 6.404/76). O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é o autor do projeto e o senador José Agripino (DEM-RN), que deu parecer favorável, é o relator.

Outros projetos que deverão ser examinados pela CAE e contam com pareceres favoráveis dos relatores tratam de: inclusão de dedução de doações de livros a bibliotecas públicas no cálculo do imposto de renda devido a pessoas físicas (PLS 27/05); e isenção do Imposto de Propriedade Industrial (IPI) para a aguardente de cana-de-açúcar (PLS 448/03).

Há ainda o projeto que trata da aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito constituídas nos termos da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. A matéria (PLS 06/05) é de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), mas recebeu parecer pela rejeição do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)