Existência de muitas leis leva Anatel a decisões diferenciadas

  A existência de três leis distintas que tratam de assuntos semelhantes - Lei do Cabo, Lei das Telecomunicações e Lei da Radiodifusão - levam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a decisões muitas vezes divergentes, já que é seu papel cumprir exatamente o que consta em cada contrato. Por isso, a criação de uma lei de convergência torna-se imperiosa, concluíram os participantes da audiência pública realizada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

- Temos três leis no país e todas elas vão acabar se encontrando. Temos que ter um marco regulatório para tudo isso. A Anatel só pode cumprir o que está na lei e nós, senadores e deputados, vamos ter que formular uma que englobe todos os setores -avaliou o presidente da CCT, senador Wellington Salgado (PMDB-MG).

O presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior, ressaltou que a existência de leis distintas leva a agência a decisões que, segundo disse, podem ser avaliadas como injustas. Destacou que não há "dois pesos e duas medidas" nos julgamentos.

Na mesma reunião, Pedro Ziller, conselheiro da agência e relator do processo de concessão de serviço de TV por assinatura ao Grupo Telefônica, explicou que nesse caso, quando houve a autorização para a empresa prestar o serviço via satélite (DTH), a medida foi regida pela lei que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a lei do DTH (Lei 9.472/97). Já no caso do Grupo Telemar,impedido de adquirir a Way TV, a decisão foi tomada com base na lei que dispõe sobre os serviços de TV a Cabo, a Lei do Cabo (Lei 8.977/95). Tal aquisição, explicou Plínio de Aguiar, é vetada pela Lei do Cabo já que, por um cruzamento de empresas, a controladora da Telemar seria também controladora da Way TV.

- Se a Telemar quiser transmitir um canal DTH, tem o mesmo direito - afirmou Pedro Ziller.

Plínio de Aguiar destacou ainda que, mesmo sem constar na lei, a Telefônica foi obrigada por contrato a transmitir também canais como a TV Senado, a TV Câmara e a TV Justiça, além de um canal educacional, que cobrirá todo o país. Também deverá disponibilizar dois mil kits de recepção, com antena e aparelho de televisão para as escolas em todo o país, que serão distribuídos pelo Ministério da Educação.

Fistel

Relator do projeto de instalação de bloqueadores de sinais nos presídios, que tramita na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) , o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu a necessidade de diminuição do imposto cobrado para abastecer o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) já que, afirmou, grande parte do total de R$ 2,1 bilhões arrecadados não é utilizada (R$ 1,8 bilhão). O orçamento anual da Anatel é de R$ 500 milhões. Flexa quer modificar a lei para que a instalação dos bloqueadores seja custeada com esses recursos.

O presidente da agência disse que a redução dos recursos do Fistel seria "temerária". E, respondendo ainda ao questionamento do senador sobre a instalação dos bloqueadores de sinal nos presídios, lembrou que não há na legislação de concessão qualquer referência a essa obrigatoriedade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)