LDO deve ser votada até 30 de junho

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2007 foi recebida pelo Congresso em 15 de abril. Esta norma constitui uma das obrigações do processo orçamentário, que prevê lei específica para estabelecer princípios e regras para o Orçamento federal referente ao ano posterior ao de sua aprovação. A atual refere-se ao Orçamento federal que será apreciado no segundo semestre, para ser executado em 2007. Se a LDO não for aprovada até 30 de junho, o Congresso ficará impedido de entrar em recesso no meio do ano, como determina a Constituição.

A nova proposta para a LDO trouxe poucas novidades em relação à lei em vigor -Lei 11.178/05. A principal alteração foi o mecanismo que autoriza o governo a executar as despesas previstas no projeto orçamentário caso essa proposta ainda não tiver sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo até 31 de dezembro. A iniciativa foi recebida com críticas pelos parlamentares, que consideraram o instrumento uma usurpação do poder congressual de debater e aprovar o Orçamento.

A seguir, as principais regras e pressupostos incluídas a LDO 2007:

-Manutenção da política de correção para o Salário Mínimocom base na variação do INPC combinado com a evolução do PIB (Produto Interno Bruto).

-Redução das despesas correntes em 2007 equivalente a 0,10 pontos percentuais sobre a relação das despesas com o PIB de 2006.

-Projetos de lei para criação, reestruturação ou alteração de planos de carreira ou cargos com encaminhamento ao Congresso até o limite de 29/07/2006.

-Investimentos enquadrados no Projeto Piloto de Investimentos da ordem de R$ 4,59 bilhões em 2007.

-Manutenção do superávit primário (diferença entre receitas e despesas, para pagamento de juros) de 4,25% do PIB entre 2006 e 2009.

-Crescimento do PIB de 4,5% em 2006, 4,75% em 2007, 5,0% para 2008 e 5,25% em 2009.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)