Sub-relator da área de Fazenda incluirá em seu relatório novo critério para repasses da Lei Kandir

O deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), sub-relator da área de Fazenda, Desenvolvimento e Turismo na proposta orçamentária de 2006, vai propor adendo ao relatório já apresentado para inserir novas disposições sobre os repasses para compensar os estados pelas perdas de receitas com as desonerações de tributos da Lei Kandir. Ele pretende incluir nos critérios de repartição dos recursos os parâmetros da Medida Provisória (MP) 271/05, agora lei, que orientou repasse de R$ 900 milhões aos governos estaduais ainda com verbas do Orçamento de 2005.

Outra proposta será apresentada no sentido de deixar uma abertura para que os critérios por ele indicados sejam substituídos por regras perenes de repartição, definidas por colegiado composto pelos principais interessados na questão. Em princípio, participariam desse comitê representantes do governo federal, os governadores, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também o relator-geral do Orçamento de 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC).

Essa é resposta do sub-relator às críticas que vem recebendo da bancada paulista em razão dos critérios apresentados no texto original de seu relatório. São Paulo, que historicamente concentrava 31% das transferências, ficaria em 2006 com sua fatia reduzida a 17,32%. No documento inicial, há dotação global de R$ 3,2 bilhões para as transferências. Metade dos recursos seria repassada com base em regras da própria Lei Kandir, instituída há dez anos, oferecendo isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos exportadores de produtos primários e semi-elaborados do pagamento.

Para os outros 50%, seriam observados os critérios da Lei de Fomento às Exportações (Lei 11.131/05). Se mantido o que está previsto no texto original do sub-relator, as transferências para São Paulo cairiam de R$ 1,28 bilhão, em 2005, para R$ 589 milhões, este ano. As críticas contra as regras partiram de lideranças do PSDB paulista. Na imprensa, acusam o deputado Anivaldo de trabalhar para favorecer seu estado, o Pará.

Perdedores

Reagindo à pressão dos companheiros do próprio partido, o sub-relator argumenta que os números devem ser examinados em contexto mais amplo. Ele observa que, em São Paulo, há equilíbrio entre os dois fluxos de comércio exterior. Assim, o que o estado perde com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os exportadores, acaba recuperando na tributação das importações. Porém, segundo ele,a maioria absoluta dos estados é prejudicada, figurando entre os grandes perdedores aqueles essencialmente exportadores, o Pará inclusive.

- O debate está sendo apequenado. De certa forma, eu me sinto gratificado de ser um deputado do PSDB que propõe um redesenho da Lei Kandir para um tratamento mais equilibrado entre os estados - afirma o deputado.

Com a inclusão dos critérios da MP 271, no adendo, São Paulo vai melhorar sua posição. Ampliará de 17,3% para 21,78% sua parcela no bolo dos recursos. Mais perto dos 24,66% abocanhados no ano passado, quando as transferências para os estados totalizaram R$ 5,2 bilhões. Desse total, R$ 3,2 bilhões foram previstos no Orçamento aprovado no Congresso, com basenas regras de repasse da própria Lei Kandir. Como crédito suplementar, foram liberadas outras duas parcelas de R$ 900 milhões, uma delas pelas normas da Lei de Fomento e outra, mais ao fim do ano, pela MP 271.

Solidariedade

Anivaldo vem contando com irrestrita solidariedade do relator-geral na questão dos repasses. Merss concorda com os incentivos para estimular as exportações, mas considera inadequada a repartição dos recursos com base nas regras da Lei Kandir. Ele lembra que entre os perdedores está o Rio Grande do Sul, com uma balança em que as exportações correspondem a 80% das transações, com apenas 20% de importações.

- Os critérios são injustos; só beneficiam São Paulo, que está pretendendo continuar a Revolução Constitucionalista - afirma Merss, fazendo referência ao movimento de reação paulista à Revolução de 30, período em que Getúlio Vargas concentrou poder frente aos estados para encaminhar reformas políticas e econômicas que julgava importantes para o país.

A proposta orçamentária para 2006 chegou ao Congresso sem previsão de recursos para compensar as isenções na exportações previstas na Lei Kandir. A inclusão de R$ 3,4 bilhões, até agora confirmados, virá da reestimativa de receitas elaborada pela Consultoria de Orçamento do Congresso. De acordo com Anivaldo, o relator-geral acena com o aporte de mais R$ 2 bilhões na fase de elaboração da proposta orçamentária final. Os governadores reivindicavam R$ 10 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)