Na pauta, regulamentação dos crimes de informática

A pauta do Plenário nesta semana inclui, como um dos itens a serem votados em turno único, na próxima terça-feira (2), projeto da Câmara dos Deputados que altera o Código Penal para regulamentar os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades. A matéria, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Educação (CE), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A proposição tipifica como crime o acesso não autorizado de terceiros a informações privadas e mantidas em redes de computadores pelos respectivos interessados. O acesso dependerá de prévia autorização judicial.

A pauta prevê, também, a continuação da votação, em primeiro turno,da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a licença-maternidade para as mulheres que adotarem crianças. Tem parecer favorável da relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Outra PEC prevista para votação, em primeiro turno, também na terça-feira, inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias, com a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ela tramita na forma de substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE).

Também estão previstas votações de PECs dispondo sobre os processos em andamento de criação de novos municípios e sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, além de outra, que obriga a inscrição de informações em Braile nos medicamentos.

As votações destas matérias estão subordinadas às votações de três medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)