Medida Provisória polêmica tranca a pauta do Senado

A Medida Provisória 229/04, o primeiro item da pauta da sessão do Senado Federal na próxima terça-feira (19), talvez seja a síntese da reação dos parlamentares em relação ao poder de legislar do Executivo, que vem paralisando as votações no Congresso Nacional. Com poucos artigos, ela consegue, ao mesmo tempo, disciplinar a concessão de bolsas para atletas estudantis, aspectos da lei do desarmamento e concessão, por força de emenda patrocinada pela Câmara dos Deputados, de porte de arma para algumas carreiras da administração pública direta.

Vários senadores vêm ocupando a tribuna para protestar contra o fato de as medidas provisórias trazerem incorporados aos seus textos "contrabandos legais", que não mereceriam urgência, não teriam relevância e poderiam ser dirimidos por meio de projetos de lei. A MP 229/04, que tranca no momento a pauta no Senado, tem essas características.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/02, feito a partir da referida medida provisória, tem por objetivo principal permitir a reversão ao Ministério dos Esportes de recursos públicos não utilizados em tempo hábil pelas entidades desportivas. Por iniciativa do Palácio do Planalto, ainda na fase da medida provisória, também foi incluído no texto artigo que estende, de 23 de dezembro de 2004 até 23 de junho de 2005, o prazo para que os cidadãos possam entregar suas armas sem o devido registro legal às autoridades policiais e beneficiar-se de indenização.

Coube à Câmara dos Deputados ampliar ainda mais o campo legal da medida provisória. Acrescentou dispositivos que permitem o porte de arma a auditores, auditores- fiscais e técnicos da Receita Federal. A garantia ao porte constará da carteira funcional dos servidores.

Em relação à medida provisória original, a Câmara suprimiu do texto a proposta do governo de reduzir a idade do aluno para efeito de concessão de bolsa-atleta, de 16 para 12 anos.

Pauta de votação

Uma outra medida provisória (MP 230/04), que tem como relator o senador Marcelo Crivella (PL-RJ) e não deverá receber emendas, vem logo em seguida na pauta de terça-feira. Porém, ao contrário da antecessora, é específica e determina a abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 569,1 milhões em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Quase todo o volume de recursos previsto vai atender a programas de auxílio a famílias na condição de pobreza extrema, com destaque para o fortalecimento do Programa de Bolsa Família. Uma pequena parte dos recursos, R$ 4,5 milhões, destina-se às forças armadas brasileiras que participam da missão de paz no Haiti, patrocinada pela ONU.

Além das duas medidas provisórias, a pauta da sessão de terça-feira contém outros 48 itens: 11 projetos de emenda à Constituição, um substitutivo da Câmara dos Deputados a partir de um projeto de lei do Senado, cinco projetos de lei da Câmara, um decreto legislativo, um projeto de resolução e 29 requerimentos.

Entre as propostas de emenda à Constituição estão a que institui o Plano Nacional de Cultura, a que exclui dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de município, a que torna obrigatória e gratuita a educação infantil para crianças de zero a 6 anos de idade e a que dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios. De origem na Câmara dos Deputados, pode ser destacado o projeto de lei que torna requisito indispensável à petição da separação consensual, "o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores".

Os requerimentos, por sua vez, se referem principalmente a pedidos de tramitação conjunta de projetos e outras matérias no Senado Federal.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)