João Alberto critica descumprimento de normas para edição de MPs

O senador João Alberto Souza (PMDB-MA) afirmou, em pronunciamento, que a edição de medidas provisórias (MPs) pelo Poder Executivo é um fator que preocupa a sociedade brasileira. O senador ressaltou que a maioria das MPs não está de acordo com a Constituição federal, que estabelece, entre os critérios para a edição de uma medida provisória,a relevância e a urgência da matéria (artigo 62).

João Alberto acrescentou que um grande número de MPs traz "matéria estranha a seu objeto", ou seja, o governo inclui em determinadas medidas assuntos que não têm relação um com o outro. O senador afirmou, amparado na Lei Complementar 95/1998, que cada lei só deve tratar de "um único objeto".

O senador acredita que é dever do Congresso Nacional declarar a inadmissibilidade e impedir, no início, a tramitação destas medidas provisórias que não estejam de acordo com a lei. João Alberto lembrou que o Congresso tem os instrumentos legais "para evitar a promiscuidade" na edição de MPs pelo Executivo. O senador solicitou que as comissões de ambas as Casas façam uma "rigorosa análise" de cada medida para que se identifique quais estão e quais não estão respeitando as leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)