Tipificação de crime de coação no serviço público é encaminhada à Câmara dos Deputados

Após ser aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados substitutivo a projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que inclui no Código Penal o crime de coação no curso da atividade administrativa. De autoria do senador José Fogaça (PPS-RS), o substitutivo prevê pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem coagir ou oferecer vantagem a subordinado para a prática de ato ilegal no serviço público.

Ao analisar a proposta na CCJ, Fogaça a considerou "pertinente" quanto ao mérito, por preencher uma lacuna existente na legislação penal sobre esse tipo de crime. Os ajustes oferecidos à matéria pela emenda substitutiva destinaram-se, em primeiro lugar, a aperfeiçoar a definição do delito, acrescentando a expressão "oferecer vantagem" na tipificação do ato criminoso. Para o senador gaúcho, a promessa de vantagens no exercício do cargo ou de promoção pode ser encarada como uma forma indireta de coação do subordinado.

José Fogaça também agravou a penalidade prevista no projeto original. Em vez de dois a quatro anos de detenção, a pena fixada pelo relator foi de dois a seis anos de reclusão (prisão mais rigorosa). Na justificativa a essa alteração, Fogaça observou a necessidade de se adequar essa pena às de crimes de gravidade idêntica já previstos no Código Penal, como a concussão (extorsão) e a corrupção passiva. Como a lei penal também prevê a cobrança de multa quando do delito possa advir vantagem material indevida, a punição foi acrescentada pelo relator.

Na defesa de seu projeto, Sebastião Rocha afirmou que o cumprimento de ordens ilegais por subordinado sob coação "não é incomum", seja ele motivado por "vaidade, ambição, medo ou qualquer outra das fraquezas humanas". O senador trabalhista também associou o teor da matéria ao episódio de violação do painel eletrônico de votações do Senado Federal, ocorrido em 2001 e que envolveu funcionários do Prodasen e os ex-senadores Antonio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)