Projeto que proíbe cobrança de cauções já está na Câmara

O projeto de lei que proíbe a exigência de caução, por parte de hospitais ou clínicas, nos casos de internação de pacientes beneficiários de planos e seguros privados, já está tramitando na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA), o projeto foi aprovado por unanimidade e em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 5 deste mês.

A proposta altera o art.18 da Lei n° 9.656, que regulamenta os planos e seguros de saúde. O objetivo é fazer com que a legislação sobre o tema esteja de acordo com o que determina o Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva.

Relator da matéria, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestou-se favorável ao projeto por concordar com Paulo Souto que a exigência de caução é excessiva e injusta. Além do constrangimento, Suplicy acredita que esse tipo de exigência pode colocar em risco a saúde e a própria vida do paciente em casos de emergência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)