LIMITE DE 12% PARA TAXAS. DE JUROS É REVOGADO

Por 54 votos favoráveis, 6 contra e 3 abstenções, o Senado reiterou hoje (dia 9), em votação de segundo turno, a decisão de revogar dispositivo constitucional que limita as taxas de juros anuais do país ao limite máximo de 12%. A proposta de emenda constitucional, de autoria do então senador José Serra, foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) e também estabelece que a regulamentação do sistema financeiro nacional, nele incluídas as cooperativas de crédito, poderá ser feita através de várias leis complementares e não através de uma única, como estabelece a Constituição promulgada em 1988. A PEC foi remetida à CCJ para elaboração da redação final que, aprovada pelo plenário, deverá ser remetida à Câmara dos Deputados.Em outra votação - 54 votos favoráveis, 3 contra e 2 abstenções - o plenário acompanhou decisão tomada hoje (dia 9) de manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à PEC. Pela proposta de Simon, a ressalva de que o sistema financeiro será "estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade" volta a integrar o texto da PEC, mantendo o que já está previsto na Constituição.Durante o segundo turno de discussão e votação, são permitidas apenas emendas que não envolvam o mérito da proposta. Tal norma do Regimento Interno levou os senadores da CCJ, sob a presidência do senador José Agripino (PFL-RN), a debater essa questão preliminar, para saber se poderiam aceitar a emenda de Simon. Depois de ouvir apelos dos senadores Bernardo Cabral (PFL-AM), Romeu Tuma (PFL-SP), Ramez Tebet (PMDB-MS) e José Eduardo Dutra (PT-SE), além do próprio autor da proposta, Péres resolveu retirar o questionamento regimental e aceitar a emenda.- A proposta de Simon não interfere no mérito. A CPI do Sistema Financeiro está mostrando que o sistema financeiro nacional não está organizado de modo a servir aos interesses da comunidade. É temerário, neste momento, retirar essa expressão da Constituição - argumentou Dutra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)