PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE DE " SOFTWARE" É APROVADO NA CE E VAI AO PLENÁRIO NA QUINTA

A Comissão de Educação (CE) rejeitou hoje (dia 20, terça-feira) 20 das 37 emendas apresentadas pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, concluindo a votação da matéria. No final do dia, o plenário aprovou urgência para o projeto, permitindo que ele seja votado nesta quinta-feira pelos senadores.

Requião, relator do projeto, deixou a sala da comissão em sinal de protesto após a rejeição da primeira das 20 emendas, que pretendia "retirar da lei a inclusão da propriedade intelectual sobre programa de computador no tratamento conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos".

Ao defender essa primeira emenda destacada pelo senador Valdeck Ornelas (PFL-BA) para rejeição, o relator lembrou que o Senado prepara-se para votar projeto alterando a legislação do direito autoral, e sustentou que a lei sobre software deveria ser a disciplinadora da matéria. Derrotada sua posição, Requião anunciou que deixaria a reunião por considerar que não tinha qualquer sentido continuar analisando uma lei de software que seria regulada pela lei de direito autoral.

O presidente da comissão, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), fez um apelo ao relator para que permanecesse na reunião, afirmando que "nenhuma oposição é inútil" e destacando a importância de Requião continuar apresentando seus argumentos em favor das outras 19 emendas. Mas o relator manteve sua posição, após lembrar ter estudado a matéria durante seis meses, com a assessoria de uma equipe altamente qualificada, e ter consultado empresários e usuários.

- Aqui, a votação está disciplinada pela base governista - protestou.

Pouco depois de Roberto Requião ter deixado a sala da reunião, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), afirmou que "o projeto não tem uma característica imperial, não é a vontade de uma pessoa ou grupo que quer se impor". Ele afirmou ter ouvido as mais diferentes entidades de usuários e de produtores de software, disse que o projeto reforçou os direitos do consumidor e que as propostas de Requião partiam de uma premissa "absolutamente antagônica aos compromissos que o Brasil assumiu junto à comunidade internacional".

A votação das demais emendas prosseguiu, sempre precedida por uma breve fala do senador Ornelas - justificando a razão de querer rejeitar as propostas do relator - e sem a intervenção de qualquer outro senador. Ao final da votação, a senadora Emília Fernandes (PDT-RS) lamentou a ausência de um debate maior sobre o projeto na Comissão de Educação, lembrando a importância do tema, suas repercussões e alcance. Disse que "a concepção do governo se sobrepôs a um trabalho feito em seis meses" e que, na maioria das votações, o "rolo compressor" do governo é acionado.

A opinião da senadora foi contestada pelo próprio Ornelas e pelo líder do governo no Senado, Elcio Alvares (PFL-ES), que destacaram que a matéria havia sido suficientemente debatida. Também manifestaram-se contrários às críticas de Emília Fernandes o líder do PSDB, senador Sérgio Machado (CE), que atribuiu a ausência de contraditório à Oposição, e os senadores Leonel Paiva (PFL-DF), Lúcio Alcântara e Romeu Tuma (PFL-SP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)