Habeas corpus

Instrumento jurídico garantido pela Constituição para assegurar a liberdade de ir e vir. Pode ser pedido quando uma pessoa está sendo ou corre o risco de ser impedida de se mover livremente — de ir, vir ou ficar — por uma ação ilegal no âmbito do Estado ou por abuso de autoridade. Presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o habeas corpus assegura a observância do devido processo legal.