Emenda Constitucional
Espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas do país.
- CPMI do INSS ouve secretário da Conafer – 4/12/25
- Congresso derruba vetos e teste toxicológico será obrigado para 1ª CNH
- CPMI do INSS convoca Romeu Zema e rejeita chamar Lulinha e Jorge Messias
- LDO é aprovada com prazo para governo pagar emendas; texto vai a sanção
- Aprovada em comissão, LDO deve ser votada pelo Congresso nesta quinta
