Decreto legislativo
Ato do Senado ou da Câmara para regular matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar ato internacional, sustar ato normativo do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão e autorizar, em terras indígenas, pesquisa e lavra de recursos minerais, exploração e aproveitamento de recursos hídricos.
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
- Comissão da MP da taxa das blusinhas remarca apresentação de relatório
- Hermes Klann defende negociação em vez de PEC que acaba com escala 6x1
- Destaques da semana: 24 a 28 de agosto
- Acordos internacionais estão na pauta do Plenário nesta quinta
- Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição
- Comissão aprova MP que destina até R$ 30 bi para transporte urbano
- Leila diz que apresenta relatório da MP da ‘taxa das blusinhas’ na segunda
- Lei abre caminho para corte de impostos sobre combustíveis
- CAE pode aprovar isenção do IR para aposentadas com doença pulmonar rara
