Decreto legislativo
Ato do Senado ou da Câmara para regular matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar ato internacional, sustar ato normativo do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão e autorizar, em terras indígenas, pesquisa e lavra de recursos minerais, exploração e aproveitamento de recursos hídricos.
- DataSenado: percepção da violência contra a mulher varia por região
- Exposição celebra 30 anos da TV Senado com viagem pela história recente do Brasil
- Urnas exibirão fotos de candidatos a vice e de suplentes de senadores
- Omar Aziz mantém texto da Câmara na PEC do fim da escala 6x1
- PEC da Segurança: Rogério Carvalho diz que manterá texto da Câmara
- PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ
- PEC da Segurança Pública está entre as prioridades do esforço concentrado
- Eleições 2026 l Horário eleitoral começa nesta sexta (28) no rádio e na TV
- Eleição de comissão da MP da taxa das blusinhas é antecipada para sexta
- Eleições 2026 | Urna eletrônica terá barra de progresso nas eleições deste ano
