Ação direta de inconstitucionalidade (Adin)
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se uma lei ou norma, seja federal ou estadual, está contra a Constituição. As decisões definitivas nessa ação devem ser seguidas por todos e têm efeito vinculante (quando vale para outros órgãos da Justiça e do governo). Pode ser iniciada pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleias legislativas, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da República, por partidos políticos ou por sindicatos de nível nacional.
- Dívidas em recorde assombram as famílias brasileiras
- Papel dos líderes comunitários é destacado em sessão do Senado
- Escola deve estimular descanso e abrir espaço para neurodivergentes, prevê projeto
- Projeto de benefícios fiscais para indústria de fertilizantes volta ao Senado
- Facções criminosas: presidente da CRE pede cautela e defende soberania nacional
- Universidade Federal Indígena é criada com sede em Brasília
- Senado Aprova: novo piso salarial para professores da educação básica
- Sancionada lei que incentiva atividade das mulheres artesãs
- Dívidas em recorde assombram as famílias brasileiras
- Oposição apresenta proposta alternativa à PEC que reduz jornada de trabalho
