Ação direta de inconstitucionalidade (Adin)
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se uma lei ou norma, seja federal ou estadual, está contra a Constituição. As decisões definitivas nessa ação devem ser seguidas por todos e têm efeito vinculante (quando vale para outros órgãos da Justiça e do governo). Pode ser iniciada pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleias legislativas, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da República, por partidos políticos ou por sindicatos de nível nacional.
- Setembro Amarelo: prevenção ao suicídio é desafio ao poder público, dizem debatedores
- Na CDH, especialistas propõem medidas para prevenir automutilação e suicídio
- TSE envia aos TREs programas de registro e apuração de votos das urnas
- Fim da 'taxa das blusinhas' é sancionado
- Aprovado pelo Senado, fim da taxa das blusinhas é sancionado
- MP libera R$ 6,6 bilhões para subsídios a combustíveis
- Fundo Eleitoral reduz desigualdade entre partidos, mas diferenças internas persistem
- Publicada MP com crédito extraordinário para a agricultura familiar
- Senado terá centro cultural em Brasília
- TREs já começaram a instalar sistemas para as eleições de outubro
