Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de confirmar se uma lei ou norma federal está de acordo com a Constituição. A decisão final da ação deve ser seguida por todos e tem efeito vinculante (quando vale para outros órgãos da Justiça e do governo). A ADC pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República.
- CAS discute projeto de fiscalização de políticas sociais do governo federal
- Disputa eleitoral nacional passa pelas prioridades de cada região
- Senado Verifica: saiba como os candidatos podem usar a IA nas eleições
- Sessão especial do Senado celebra 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho
- Entenda o que é o Fundo Eleitoral, que neste ano vai distribuir quase R5 bilhões
