Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República.
- 17h51 Uso obrigatório de máscaras: Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1.562/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras protetoras em locais públicos. A matéria vai à Câmara do Deputados
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