Propostas sobre segurança pública em tramitação
Da Redação | 23/01/2006, 00h00
Tramitam em conjunto no Senado duas propostas de emenda constitucional dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação da receita resultante de impostos na organização e manutenção dos órgãos de segurança pública. Os projetos proíbem o contingenciamento de verbas para o setor e estabelecem percentuais mínimos de investimentos ao ano. As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 60/05 e 22/01 foram apresentadas, respectivamente, pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL)e Romeu Tuma (PFL-SP).
Já as PECs 21 e 22 de 2005, ambas de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), visam reestruturar os órgãos de segurança pública e criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.
Por sua vez, o PLS 310/03, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), altera a Lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para impor condição ao repasse de recursos. Pelo projeto, só terão acesso aos recursos do FNSP os entes federados que tenham instituído, em seu âmbito, um plano de segurança pública e estejam integrados a um sistema nacional de informações, ou o município que mantenha guarda municipal. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável do relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
