Propostas para garantir mais saúde
Da Redação | 10/04/2006, 00h00
* O PLC 3.307/04, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
* A proposta de uma Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador, dos ministérios da Previdência, do Trabalho e da Saúde, está disponível para consulta pública:www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Conteudo/7307.pdf.
O texto é do relatório final da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e já foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República para elaboração de decretos presidenciais disciplinando a matéria. A política prevê que empresas e poder público estimulem e efetivem a proteção coletiva, passando a trabalhar na eliminação ou neutralização do fator de risco para os trabalhadores. Prevê a implantação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), pelo qual o ônus da prova passa a ser do empregador, e do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), índice que irá flexibilizar a alíquota do seguro acidente de trabalho pago pelas empresas. O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa e irá incentivar aqueles que investem na prevenção aos agravos da saúde do trabalhador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
