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Maiores de 60 anos têm prioridade em restituição de imposto
Nesses cinco anos de vigência, o Estatuto do Idoso foi modificado por duas leis, ambas sancionadas este ano.
A primeira (Lei 11.737) atribuiu aos defensores públicos o poder de referendar transações relativas a pensões alimentícias, o que antes estava a cargo apenas do promotor de Justiça; a segunda (Lei 11.765) acrescentou a prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda, medida que já vinha sendo adotada pela Receita Federal mesmo sem a determinação em lei.
Alguns projetos de lei em tramitação no Congresso objetivam alterar ou regulamentar o estatuto. No Senado, o PLS 316/07, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), determina a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso em internações. Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto aguarda votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Outra proposta (PLS 596/07), de Expedito Júnior (PR-RO), garante aos idosos liberdade de escolha do assento em transporte coletivo interestadual. A matéria já foi aprovada pela CDH em decisão terminativa.
Na Câmara, o Projeto de Lei 129/07 permite reserva maior que 3% a idosos nas unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. A proposta foi aprovada em três comissões daquela Casa e enviada para o Senado. Já o Projeto 2.290/07 concede desconto de 50% nas passagens aéreas adquiridas por idosos e determina que as companhias reservem ao menos 5% das vagas de cada vôo para esse benefício.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
