Reforma Tributária
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- 19h02 Fundo da Defensoria Pública O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1.881/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. A proposta vai à sanção.
- 18h59 Custas judiciais O Senado aprovou o PL 429/2024, que disciplina o pagamento de custas processuais e cria o Fundo Especial da Justiça Federal. Os recursos devem ser usados na modernização do sistema de Justiça. Projeto volta à Câmara.
- 18h13 MPU O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
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