CSP aprova Estatuto da Vítima

Bruno Lourenço | 17/07/2026, 11h03

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou a criação do Estatuto da Vítima. O PL 3.890/2020 busca estabelecer uma rede de proteção e direitos para quem sofre danos decorrentes de crimes, desastres naturais ou epidemias. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência. 



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