Comissão do Código Civil debate novos critérios para reparação de danos

A Comissão Temporária de Atualização do Código Civil discutiu nesta quinta-feira (12) a responsabilização civil, que é a obrigação legal de pessoas físicas ou jurídicas repararem dano material ou moral causado a terceiros. O advogado Leonardo Amarante pediu indenizações mais justas em casos graves, e a advogada Judith Martins-Costa criticou a ênfase do projeto do novo Código na função punitiva, em detrimento da reparação de danos. Subrelator, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) anunciou debates regionais no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte.