Volta ao Senado projeto que regulamenta arbitragem tributária

O Senado volta a analisar o projeto que moderniza o processo administrativo tributário (PLP 124/2022). A Câmara dos Deputados reduziu multas e encurtou prazos de defesa e recursos, além de limitar o alcance das consultas tributárias. O texto, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém a arbitragem especial e a obrigatoriedade de seguir precedentes do STF e do STJ. Os senadores agora darão a palavra final sobre o novo contencioso fiscal.