Doação de produtos apreendidos é aprovada para ajuda em desastres

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou projeto do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que altera a Lei de Propriedade Industrial para permitir a doação de produtos apreendidos por falsificação de marca a vítimas de desastres ou calamidades públicas. O PL 1.802/2024 segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).