Doação de produtos apreendidos é aprovada para ajuda em desastres

Marcella Cunha | 15/10/2025, 16h31

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou projeto do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que altera a Lei de Propriedade Industrial para permitir a doação de produtos apreendidos por falsificação de marca a vítimas de desastres ou calamidades públicas. O PL 1.802/2024 segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).



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