Recursos de PEC podem ser destinados a salário-maternidade para autônomas

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) anunciou que o presidente Lula deve enviar uma mensagem à Comissão Mista de Orçamento (CMO) solicitando que os recursos extras obtidos com a aprovação da PEC dos precatórios (PEC 66/2023) sejam destinados ao pagamento do salário-maternidade para trabalhadoras autônomas.