Nova regra dos precatórios vai permitir reorganização de contas públicas, diz Davi

Ao Emenda Constitucional 136, promulgada pelo Congresso nesta terça (9), vai garantir previsibilidade orçamentária para estados e municípios reorganizarem suas contas, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A proposta determina que governadores e prefeitos devem reservar até 5% de recursos para o pagamento de precatórios. Em caso de descumprimento, poderão responder por improbidade administrativa e ter verbas bloqueadas pela Justiça.