Gravação sem autorização vale como prova acusatória, aprova CSP

Um projeto de lei que permite a gravação ambiental sem autorização da polícia ou do Ministério Público para uso como prova de acusação foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (13). Atualmente a captação sem autorização é permitida apenas em casos de defesa, não para acusação. O PL 2.998/2022 segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).