Comissão define regras para guarda compartilhada de animais

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou a guarda compartilhada de animais nos casos de fim de casamento ou de união estável (PL 941/2024). Segundo o projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), caberá a um juiz garantir esse direito quando o casal não chegar a um acordo. O magistrado também vai definir o compartilhamento da convivência e das despesas com o animal. A relatora, senadora Margareth Buzetti (PP-MT), incluiu no projeto a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.