Vai à CCJ projeto que cria cadastro no eSocial para devedores de pensão alimentícia

O projeto de lei que cria um cadastro específico no eSocial para os devedores de pensão alimentícia (PL 2.439/2023) avançou no Senado: o texto recebeu, no dia 9, parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).