Acordo internacional facilita visto para Europa

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (2) seis tratados internacionais: o limite de 90 dias para estadas sem visto entre Brasil e União Europeia (PDL 479/2023); a atualização da Convenção STCW sobre formação de marítimos (PDL 478/2023); emendas à Convenção da OMI de 2021 (PDL 103/2024); o Acordo da OMC que corta subsídios à pesca ilegal e à sobrepesca (PDL 113/2024); o acordo com a Polônia para evitar a dupla tributação (PDL 261/2024) e a entrada do Brasil no Fundo Multilateral de Investimento III do BID (PDL 382/2024).