CE aprova regras sobre validade para compra de alimentos da merenda escolar

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que define regras sobre validade de alimentos adquiridos por escolas públicas e sobre percentual mínimo de recursos que deverão ser destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar no âmbito do programa nacional de alimentação escolar (PL 2.205/2022). Pelo texto, na data da entrega pela empresa contratada, o produto ainda deve ter validade superior à metade do tempo entre a data de fabricação e a data de validade final.

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