Projeto proíbe multa para pessoa com deficiência que abandonar capacitação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para proibir a cobrança de multas nos casos de suspensão, cancelamento ou desistência de cursos de capacitação. Para a relatora do PL 5.172/2023, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é necessário incentivar a formação continuada de pessoas com deficiência, e não faz sentido penalizá-las pela desistência diante das barreiras que a sociedade ainda impõe a esses indivíduos. O projeto, do senador Romário (PL-RJ), segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).