Agentes públicos terão proteção ao denunciar maus-tratos a menores

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que tem o objetivo de oferecer proteção a agentes públicos que denunciarem maus-tratos contra crianças e adolescentes (PL 1.670/2023). O senador Eduardo Girão (Novo-CE) diz que é uma medida oportuna, já que servidores públicos — como os de unidades de atendimento socioeducativo — deixam de denunciar por medo de retaliações. A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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