Projeto obriga poder público a comprovar direitos trabalhistas de terceirizados

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou um projeto de lei que obriga a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas, contratadas pelo poder público (PL 474/2025). Segundo o parlamentar, a legislação atual exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades.