Instrução com regras para apresentar emendas é aprovada na CMO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nessa quarta-feira (27) uma instrução normativa com as regras sobre o processo de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. A medida é excepcional, até que o Congresso Nacional atualize suas normas regimentais em conformidade com a Lei Complementar 210/2024, recentemente sancionada, que permite a rastreabilidade dos recursos, com clareza e transparência sobre a aplicação das emendas.