CCJ avaliará uso de recursos de multas para custear CNH de baixa renda

A carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá ser custeada pelos recursos oriundos de multas de trânsito. É o que prevê o projeto de lei (PL 3.965/2021) aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), ponderou que os valores cobrados hoje fazem com que a CNH seja um privilégio.