Promulgada emenda constitucional que permite reeleição em tribunais de Justiça

O Congresso promulgou em sessão solene nesta terça-feira (24) a Emenda Constitucional 134, que estabelece regras para eleição nos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, permitindo a reeleição nesses tribunais. A medida teve origem em proposta de emenda à Constituição (PEC 26/2022) aprovada em agosto no Senado. A mudança atinge atualmente as Justiças estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro.

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