CSP aprova destinação de recursos para guardas municipais

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um projeto de lei que permite que cidades com guardas municipais tenham acesso facilitado aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (PL 4.654/2023). O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), concordou com a proposta, mas sugeriu que o repasse aos municípios seja voluntário para evitar a fragmentação dos recursos. A proposta original também incluía municípios como beneficiários de recursos de loterias para esportes, mas essa parte foi retirada após consulta à Caixa Econômica Federal. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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