Projeto regulamenta as chamadas emendas Pix ao Orçamento

Um projeto de lei do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) visa regulamentar as chamadas "emendas Pix", uma modalidade de emendas parlamentares que permite a transferência direta de recursos federais para municípios e estados, sem a necessidade de convênios. Atualmente essa modalidade carece de regulamentação sólida, dependendo de ajustes anuais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que gera incertezas e dificuldades na fiscalização dos recursos públicos. O PL 3.247/2024 aguarda encaminhamento para análise pelas comissões do Senado, antes de seguir ao Plenário.

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