Comissão aprova doação de mercadorias apreendidas para vítimas de calamidades

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que garante prioridade de vítimas de desastres naturais no recebimento de mercadorias abandonadas ou confiscadas por algum motivo legal. O relator da proposta (PL 2.550/2022), senador Humberto Costa (PT-PE), defende que haja a uniformização dessas doações, que já acontecem na prática. Em 2023, 25 toneladas de mercadorias foram enviadas pela Receita Federal para Petrópolis (RJ). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará a palavra final sobre o projeto.

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