CCJ aprova mais transparência para gastos com cartões corporativos

A administração pública não poderá classificar como sigilosas despesas com cartão corporativo de caráter pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. E os órgãos de todos os Poderes deverão divulgar faturas de quaisquer cartões de pagamento e notas fiscais referentes a ressarcimento de agentes públicos. Projeto de lei (PL 2.695/2019) nesse sentido foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será encaminhado para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em Plenário. O relator, Carlos Portinho (PL-RJ) admitiu uma exceção para casos que envolvam a segurança nacional, mas caberá ao Senado decidir sobre a manutenção ou não do sigilo.

Opções: Download