Plenário inicia discussão da proposta que vai ajudar municípios endividados

Os senadores participaram da primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), que vai ajudar os municípios endividados com a previdência social e com o pagamento de precatórios. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos e define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que a proposta prevê a perda dos benefícios em caso de atraso no acerto das parcelas. Por alterar a Constituição, a proposta precisa ser debatida em cinco sessões antes da votação em primeiro turno pelo Plenário.

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