Mudança no Código de Processo Civil evita perda de prazo de recurso
Janaína Araújo | 04/06/2024, 20h05
O Senado aprovou uma alteração no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para que a falta de comprovação de feriado local na interposição de recurso em processos judiciais não leve à perda de prazo para avaliação do pedido pelo juiz. O projeto de lei (PL 4.563/2021) volta para análise na Câmara dos Deputados devido à mudança feita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Opções: Download
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Primeira página
Últimas
17/07/2024 18h31
Senado vai celebrar Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra
17/07/2024 17h58
Senado autoriza uso do vale-cultura em eventos esportivos